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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005330-49.2025.8.16.9000
Recurso: 0005330-49.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Jornada Especial
Agravante(s): Guilherme Onysco
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO
SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte
autora em face da decisão de origem que indeferiu o requerimento de
antecipação dos efeitos da tutela.
Em síntese, a recorrente defende que o ato não foi
adequadamente motivado, e decorrente de perseguição política, não
tendo a Administração Pública respondido às solicitações de informações
requeridas pela parte. Afirma, ainda, que a remoção lhe causará
prejuízos, posto que o CMEI para o qual a autora foi transferida fica a
mais de 2,2 km (dois quilômetros e duzentos metros) de sua residência,
não existindo oferta de transporte público coletivo pelo ente público.
Em síntese, o Agravante aduz que é pai e principal
responsável pela vida e desenvolvimento de seu filho, diagnosticado com
Transtorno Espectro Autista (TEA), o qual necessita de acompanhamento
terapêutico e psicológico recomendado pelos profissionais da área de
saúde, em cujas atividades é imprescindível a presença do responsável,
“não apenas para o deslocamento, mas também para a condução
adequada dos atendimentos e para possibilitar a continuidade dos
estímulos e intervenções no ambiente doméstico, como apontado pelos
próprios profissionais da saúde que acompanham o menor, conforme
esclarecido nas declarações.” Defende que a ausência constante do pai,
responsável direto pelo transporte e apoio durante as terapias, têm
causado prejuízos concretos à evolução do menor, cujo quadro clínico
exige constância e acompanhamento próximo para garantir um
desenvolvimento adequado.
Sendo assim, uma vez que a carga horária das atividades do
Autor no serviço público é incompatível com a assistência que seu filho
autista necessita, requer-se a concessão da tutela antecipada de
urgência, no sentido de que o autor seja realocado ao expediente
administrativo e tenha a redução de sua carga horária, laborando
somente no período matutino das 08h ao 12h, pois conforme se verifica
das declarações anexas, as sessões de reforço escolar, terapia
ocupacional, psicólogo e psicopedagogo ocorrem no período da tarde.
Liminar indeferida ao mov. 15.1.
Contraminuta apresentada no mov. 12.1.
O Ministério Público apresentou parecer ao mov. 22.1.
É o relatório.
Decido.
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença de parcial procedência da ação (mov. 43.1), de
modo que, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento,
sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma
Recursal no presente Agravo de Instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse
processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na
utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois
da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo
do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO
OBJETO. Recurso prejudicado.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000632-05.2022.8.16.9000 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -
Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 09.11.2022)

Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse
de agir, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, pela
perda do objeto, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator